Publicado em 04-04-2016
A Lei nº 13.165/2015, conhecida como Reforma Eleitoral 2015, promoveu importantes alterações nas regras das eleições deste ano ao introduzir mudanças nas Leis n° 9.504/1997 (Lei das Eleições), nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos) e[...]
Publicado em 02-04-2016
A Câmara Municipal possui três funções básicas. A primeira é a função legislativa, que consiste na elaboração das leis sobre matérias de competência exclusiva do Município. A segunda função é a fiscalizadora, que tem por objetivo o ex[...]
Publicado em 02-04-2016
Administração da Câmara disponibiliza informações completas sobre o Poder Legislativo, e implanta o "Portal da Transparência e Acesso á Informação", mecanismo onde toda documentação administrativa, contábil e financeira é inserida e fica[...]
<
1
2